Moraes é sorteado relator de ações contra Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nessa sexta-feira (8) como relator de duas ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria. A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em despacho, Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso prestem informações sobre a norma. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias para se manifestar.

As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade. Ambas pedem a suspensão da lei.

Segundo a ABI e a federação PSOL-Rede, a nova lei flexibiliza punições para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, ao facilitar a redução de pena e o avanço para regimes menos rigorosos.

Os autores também criticam a previsão de diminuição de pena para crimes cometidos em meio a multidões e sustentam que as mudanças violam a Constituição.

Além das ações já protocoladas, o PT, o PCdoB e o PV anunciaram que também devem acionar o STF para contestar a Lei da Dosimetria.

Texto e foto: reprodução/SBT News, com edição NH Notícias