Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a nova lei que perdoa dívidas tributárias federais de quase 4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e eleva o limite de faturamento anual da categoria de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027.

A medida faz parte do pacote Prospera MEI, do governo federal, e foi aprovada pelo Congresso Nacional antes da sanção no Palácio do Planalto.

A nova legislação abrange um potencial de 17,6 milhões de empreendedores em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres visando reduzir o endividamento e facilitar o acesso ao crédito.

Pelo texto, o perdão automático das dívidas federais entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e contempla débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

A Lei Complementar nº 186/2026 concede remissão integral do valor original de contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança junto à União, incluindo dívidas ajuizadas ou parceladas.

Além da limpeza do nome, a lei altera os limites operacionais da categoria, congelados desde 2018:

– Limite de faturamento em 2027: sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano.
– Limite de faturamento em 2028: sobe para R$ 140 mil por ano.
– Contratação de funcionários: o MEI passa a ter permissão para contratar até dois empregados registrados, ante o limite de apenas um empregado atual.
– Retorno ao regime: empresas optantes do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão migrar de volta para a categoria MEI.

Texto e foto: reprodução/ND Mais, com edição NH Notícias