Fim da obrigatoriedade de vacina contra covid-19 vira projeto de lei

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou uma sugestão legislativa (SUG 3/2022) que proíbe a obrigatoriedade de vacina contra a covid-19.

O texto, que agora passa a ser analisado no Senado como um projeto de lei, foi apresentado por um cidadão do Ceará no portal e-Cidadania durante a pandemia e recebeu mais de 20 mil apoios. O relatório de Marcio Bittar (PL-AC) foi favorável à ideia.

O relatório, lido pelo senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, destacou o direito à liberdade individual. Ainda que pareça ter perdido o objetivo, em razão de inexistir, no momento, imposição vigente de vacinação obrigatória, a sugestão mantém relevante mérito por buscar assegurar, de forma permanente, a inviolabilidade da liberdade individual, o direito à objeção da consciência e a proteção da integridade física do cidadão brasileiro.

No Brasil, a vacinação obrigatória não significa que alguém possa ser vacinado à força. A pessoa pode recusar a aplicação, mas vai ficar sujeita a consequências previstas em lei, como exigência de comprovante de vacinação para determinadas situações.

Qualquer pessoa pode enviar uma ideia legislativa pelo portal senado.leg.br/ecidadania e se a ideia receber 20 mil apoios ou mais em quatro meses ou se for adotada por algum senador, pode virar projeto de lei em votação na Comissão de Direitos Humanos.

Texto e foto: reprodução/Ag. Senado, com edição NH Notícias