Câmara contesta jornada de 8h e 24 min sem acordo coletivo

A Câmara dos Deputados contestou, nesta sexta-feira (13), a autorização dada pelo ministro Flávio Dino para que as empresas distribuam as 42 horas semanais de trabalho em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem a necessidade de acordo ou convenção coletiva. A regra vale para a primeira etapa de implementação do fim da escala 6×1, que começa em 16 de dezembro.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Casa Baixa afirmou que essa possibilidade deve depender de negociação com os sindicatos, algo que está previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026.

“A limitação da jornada diária a 8 horas integra a tradição constitucional brasileira […] e foi mantida pelo art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que condiciona a compensação de horários e a redução da jornada a acordo ou convenção coletiva. Ao exigir instrumento coletivo para a distribuição das 42 horas em cinco dias, a Emenda Constitucional apenas seguiu essa lógica, prestigiando a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas”, afirma o documento.

Além da da distribuição da jornada, a Câmara pediu que o STF não confirme outros pontos da decisão monocrática proferida por Dino nessa quinta-feira (12). São eles:

Compensação dos dias de descanso: a Câmara questiona a suspensão dos limites semanais e mensais para a compensação das folgas. Defende que, nesses casos, seja mantida a regra da emenda: o trabalhador deve ter ao menos 1 dia de descanso por semana e fechar o mês com uma média de duas folgas semanais.

Regulamentação de jornadas especiais: a Casa contesta o prazo de 180 dias dado ao Congresso para regulamentar regimes diferenciados de trabalho. Argumenta que a Constituição não estabeleceu prazo para essa regulamentação.

Regras para micro e pequenas empresas: a Câmara também questiona a determinação para que o Congresso aprove, em 180 dias, medidas para reduzir os impactos da mudança sobre esses negócios.

Adequação de contratos com a administração pública: a Casa pede a retomada do prazo original de 1 ano para adaptar os contratos às novas regras, em vez dos 180 dias estabelecidos por Dino.

Empresas estatais: a Câmara contesta a extensão da dispensa de controle de jornada aos empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência no mercado. Argumenta que a emenda constitucional não prevê essa exceção.

Texto e foto: reprodução/SBT News, com edição NH Notícias