Atualmente, as penas, que variam de 2 a 3 anos, normalmente não levam à prisão e ainda propiciam a rápida prescrição dos crimes
O projeto foi aprovado em setembro deste ano pelo Congresso Nacional e tem autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MG)
A decisão também contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR)
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