Senado aprova projeto de lei que reformula o seguro rural no país

O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (3) o projeto de lei 2.951/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que reformula a política de seguro rural no país. A proposta blinda a verba destinada à política de eventuais cortes e torna obrigatória a despesa orçamentária com a subvenção federal às apólices. O texto também abre caminho para a implementação do Fundo Catástrofe, de cobertura suplementar aos contratos com os produtores.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articulou um acordo com o governo para fazer apenas dois ajustes no texto aprovado em maio na Câmara dos Deputados. A medida atendeu a pedidos do Ministério do Planejamento e Orçamento e viabilizou a votação do projeto no plenário da Casa de forma simbólica. Com isso, o Executivo se comprometeu a sancionar a proposta sem vetos.

O parecer do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) acatou uma emenda de redação que condiciona o pagamento das despesas do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) à existência de uma compensação financeira. A costura política prevê que o governo enviará em 15 dias uma medida provisória com o contingenciamento de outro recurso para cumprir a regra de responsabilidade fiscal e abrir espaço para aplicação dos valores no seguro rural.

Também houve acordo para retirar do texto a autorização para o remanejamento de “sobras” do orçamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), espécie de seguro rural público de pequenos e médios agricultores gerido pelo Banco Central, para o PSR. Em 2025, mais de R$ 758 milhões não foram utilizados, mas a verba não pôde ser realocada na subvenção das apólices.

O projeto garante a proteção ao orçamento do PSR e dá previsibilidade aos repasses públicos. O texto torna a aplicação da verba uma despesa obrigatória e impede que os recursos orçamentários destinados à subvenção ao prêmio do seguro rural sejam alvo de contingenciamentos ou bloqueios. A verba continuará sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura.

O PL pode destravar a implementação do Fundo Catástrofe, criado em 2010. O texto retira da lei a previsão de aporte de até R$ 4 bilhões em títulos e não cita novos valores. A avaliação é de que esses dispositivos dificultaram a viabilidade do fundo até agora.

Texto e foto: reprodução/Globo Rural, com edição NH Notícias