Spray de pimenta para mulheres em Santa Catarina terá distribuição gratuita e uso restrito

A lei que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres em Santa Catarina foi sancionada nessa quarta-feira (15) e estabelece regras específicas para o acesso e uso do equipamento como instrumento de defesa pessoal.

Poderão receber o spray de extratos vegetais mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. Para isso, será necessário apresentar boletim de ocorrência e comprovar a existência de medida protetiva concedida pela Justiça.

A regulamentação determina que o uso do spray é restrito a situações de legítima defesa e apenas contra o agressor identificado no registro policial ou na medida protetiva. O uso em qualquer outra circunstância ou contra terceiros é proibido.

O fornecimento será gratuito para mulheres com renda individual de até dois salários mínimos. A distribuição e o controle ficarão sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher.

A lei também prevê que o acesso ao equipamento seja acompanhado de orientação obrigatória. As beneficiárias deverão receber informações sobre o uso correto, os limites legais e as possíveis sanções em caso de uso indevido, além de assinar um termo de responsabilidade.

O texto ainda autoriza o poder público a promover ações de capacitação, como cursos, oficinas e palestras, voltadas à defesa pessoal, ao uso responsável de instrumentos não letais e à prevenção de situações de risco.

Texto e foto: reprodução/g1, com edição NH Notícias