ECA Digital entra em vigor para aumentar segurança de crianças na internet

O ECA Digital, Estatuto da Criança e do Adolescente, entra em vigor nesta terça-feira (17) com a missão de apertar o cerco e aumentar a fiscalização, principalmente das plataformas de internet, que serão chamadas à responsabilidade.

Elas serão obrigadas a adotar medidas para impedir o acesso, a recomendação ou a facilitação de jovens a qualquer conteúdo que tenha exploração e abuso sexual, violência física ou intimidação, incitação a assédio psicológico, pornografia ou que incentive jogos de azar ou danos financeiros a crianças e adolescentes.

Isso tudo para tentar controlar e proteger os jovens. Ainda mais num país em que 60% das crianças de nove e 10 anos e 70% das de 11 e 12 têm perfil em rede social, isso sem contar o WhatsApp. Os dados são do Comitê Gestor da Internet no Brasil e preocupam.

Os mecanismos para verificar a idade serão regulamentados pelo Ministério da Justiça. Os responsáveis deverão atuar de forma ativa na supervisão das crianças e dos adolescentes, e o controle parental deve ser feito de forma mais clara.

A fiscalização será feita pela ANPD, que é a Agência Nacional de Proteção de Dados. É ela que vai monitorar e aplicar as punições, que poderão ir de advertência e multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, ou multa de até R$ 1.000 por usuário cadastrado, à suspensão ou proibição da atividade da plataforma no Brasil.

Texto e foto: reprodução/Ag. Brasil, com edição NH Notícias