TCE-PR determina que IAT cobre produtores rurais que utilizam água dos rios

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, nessa segunda-feira (9), que o Instituto Água e Terra (IAT) deve cobrar produtores rurais que utilizam água dos rios. O órgão também exige o cadastramento das propriedades para que o poder público autorize o uso do recurso hídrico.

O IAT, autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável (Sedest-PR), não quis cobrar dos comitês a implementação do cadastramentos visando taxação pelo direito de uso dos recursos hídricos. Diante na negativa do IAT, e de julgar válida a Representação formulada pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3º ICE), o TCE-PR emitiu a determinação.

De acordo com o órgão de controle, o IAT alegou que a não implementação das medidas é a de que alguns produtores estariam isentos da cobrança por força da lei estadual. O IAT também teria defendido que “cabe aos comitês de bacias hidrográficas os levantamentos e estudos técnicos visando a imposição de tarifas conforme o uso da água de rios e aquíferos pelos proprietários de terras”.

Segundo o TCE-PR, a decisão proíbe o IAT de executar isenção de pagamento da tarifa aos produtores que possuam propriedade de até seis módulos rurais e utilizem água de rios para a produção silvipastoril e agropecuária. No Paraná, a área média correspondente a seis módulos rurais é de 110 hectares, aproximadamente.

Texto e foto: reprodução/Banda B, com edição NH Notícias