Lei que previa R$ 100 por javali abatido é vetada pelo governo de Santa Catarina

O governo de Santa Catarina vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que previa o pagamento de R$ 100 pelo abate de javalis. Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a proposta é inconstitucional.

O veto pelo governador Jorginho Mello (PL) consta no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira (5). A proposta retornou à Casa de Leis, que poderá manter ou derrubar o veto.

Pelo texto, o estado de Santa Catarina pagaria o valor a quem comprovasse que o abate do animal foi feito de forma regular e, no caso de propriedades privadas, com autorização do dono do terreno.

O impacto financeiro e os detalhes de como serão feitos os pagamentos não constavam no PL 287/2026.

Além disso, caberia ao Executivo detalhar como seria feito esse ressarcimento, a fiscalização e outros critérios para o pagamento.

Texto e foto: reprodução/g1, com edição NH Notícias