Comissão da Câmara aprova porte de arma para mais de 10 profissões

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nessa sexta-feira (4) o projeto de lei que amplia o direito ao porte de arma de fogo para novas categorias de servidores públicos durante o horário de trabalho.

A medida altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e define que o uso do armamento ficará restrito ao período de serviço, sob responsabilidade e guarda das próprias instituições.

A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL–BA), ao Projeto de Lei 302/26, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal (PL–ES). O texto agora segue para análise na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ) em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado Federal.

Pela proposta aprovada, passam a ter direito ao porte de arma funcional as seguintes categorias:

Agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios;
Peritos oficiais de natureza criminal;
Agentes socioeducativos;
Agentes de trânsito;
Oficiais de Justiça;
Agentes de fiscalização ambiental;
Membros da Defensoria Pública;
Membros da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal;
Agentes de proteção da infância e da juventude.

As armas de fogo autorizadas serão de propriedade, guarda e responsabilidade das respectivas instituições públicas. O uso é restrito ao horário de trabalho.

Texto e foto: reprodução/ND Mais, com edição NH Notícias