Comissão da Alep mantém decisão de cassação do deputado Renato Freitas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nessa terça-feira (2), analisou os votos contrários apresentados pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT) ao parecer do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que manteve a decisão do Conselho de Ética pela perda do mandato do deputado Renato Freitas (PT). Os parlamentares divergiram do parecer e defenderam o acolhimento do recurso do deputado Freitas. Entre os principais argumentos, alegaram nulidades processuais, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e questionamentos sobre a condução do processo disciplinar.

Os votos contrários não foram acatados pelos integrantes da CCJ, que mantiveram o parecer apresentado pelo deputado Guerra por oito votos favoráveis e dois contrários — dos deputados Arilson Chiorato e Ana Júlia.

O presidente do colegiado, deputado Ademar Traiano (PSD), explicou que o processo segue agora ao Conselho de Ética para a elaboração de um Projeto de Resolução. “Não há prazo regimental. Esta comissão encaminha imediatamente à Comissão de Ética, que deve preparar um Projeto de Resolução a ser encaminhado ao presidente do Legislativo para que ele coloque em pauta”, disse. Traiano também explicou que, por “prudência”, convocou “os suplentes, uma vez que outros membros da CCJ participam do Conselho de Ética”, e que a comissão cumpriu o prazo regimental de duas sessões para o início e o encerramento do processo. Ele ainda deixou claro que “qualquer efeito ou inconstitucionalidade em relação à decisão da comissão pode ser objeto de recurso à Justiça”.

Já o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Delegado Jacovós (PL), afirmou que o Projeto de Resolução já está rascunhado. “Nós já rascunhamos o Projeto de Resolução. Vamos passar agora para a assessoria jurídica conferir se está tudo dentro dos termos legais e, provavelmente, encaminhá-lo ainda hoje à Mesa Executiva para que coloque em pauta”, afirmou.

Os deputados Ana Júlia Ribeiro (PT) e Arilson Chiorato (PT) apresentaram votos em separado defendendo o acolhimento do recurso do deputado Renato Freitas (PT) contra a decisão do Conselho de Ética, que recomendou a perda de seu mandato. Os parlamentares divergiram do parecer do relator da matéria na CCJ, deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), e, entre os principais argumentos, alegaram nulidades processuais, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e questionamentos sobre a condução do processo disciplinar.

Em seu voto em separado, a deputada Ana Júlia argumentou que houve esgotamento do prazo legal para a conclusão do processo no Conselho de Ética, o que, segundo ela, tornaria nulos os atos posteriores. A deputada também defendeu a observância rigorosa das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de apontar questionamentos sobre a imparcialidade dos integrantes responsáveis pela condução do caso.

Já o deputado Arilson Chiorato sustentou, em seu voto, que o processo teria sido conduzido de forma irregular e defendeu o arquivamento da ação disciplinar. Argumentou que os fatos atribuídos a Freitas ocorreram fora do exercício do mandato parlamentar e, portanto, não configurariam quebra de decoro passível de punição no âmbito legislativo. O voto também questionou a imparcialidade do relator do caso, tanto no Conselho de Ética quanto na Comissão de Constituição e Justiça.

Em seu relatório, o deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) defendeu que o “procedimento tramitou com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. Alegou ainda que “as nulidades arguidas não foram acompanhadas da demonstração de prejuízo efetivo, requisito essencial para a invalidação dos atos processuais”.

Texto e foto: reprodução/Alep, com edição NH Notícias